HC 1052153 - DECISAO

HC 1052153 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus se configurou como sucedâneo recursal diante de decisão monocrática do Tribunal de origem passível de agravo interno, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse sua superação; além disso, a retenção dos passaportes foi fundamentada como medida proporcional e necessária diante de indícios de patrimônio e possível ocultação, e não foram trazidas provas pré-constituídas capazes de demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA; Impetrante: OUTRO; Paciente: PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Paciente: ADRIANA LIMA DE OLIVEIRO FIGUEIREDO; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefere-se, liminarmente, a ordem requerida no habeas corpus
Legal Topics
Suspensão De Passaporte, Constrição Ao Direito De Locomoção, Sucedâneo Recursal, Preclusão, Ocultação De Patrimônio, Proporcionalidade
Habeas Corpus Execução Medidas Executivas Indiretas Direito Constitucional Suspensão De Passaporte Constrição Ao Direito De Locomoção Sucedâneo Recursal Preclusão +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

Impetrante

OUTRO

Impetrante

PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Paciente

ADRIANA LIMA DE OLIVEIRO FIGUEIREDO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática passível de agravo interno (sucedâneo recursal)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da apreensão/suspensão de passaportes como medida executiva indireta
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus se configurou como sucedâneo recursal diante de decisão monocrática do Tribunal de origem passível de agravo interno, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse sua superação; além disso, a retenção dos passaportes foi fundamentada como medida proporcional e necessária diante de indícios de patrimônio e possível ocultação, e não foram trazidas provas pré-constituídas capazes de demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefere-se, liminarmente, a ordem requerida no habeas corpus

Orders

  • Indefere-se, liminarmente, a ordem requerida
  • Publique-se