HC 638281 - DECISAO

HC 638281 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a ordem denegada por inadmissível reiteração do pedido, ante o entendimento de que a matéria já havia sido apreciada no RHC n.140.750/RJ, sendo incabível novo reexame em sede de habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ; subsidiariamente foi considerado que a suspensão dos passaportes se insere na discricionariedade do art. 139 do CPC e não constitui ato ilegal ou abuso de poder.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO; Paciente: GESSILDA TAVARES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Suspensão De Passaporte, Vedação De Expedição De Passaporte, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Civil Regimento Interno Do STJ Suspensão De Passaporte Vedação De Expedição De Passaporte Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

Paciente

GESSILDA TAVARES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão da validade de passaportes e da vedação de expedição de novos
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a ordem denegada por inadmissível reiteração do pedido, ante o entendimento de que a matéria já havia sido apreciada no RHC n.140.750/RJ, sendo incabível novo reexame em sede de habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ; subsidiariamente foi considerado que a suspensão dos passaportes se insere na discricionariedade do art. 139 do CPC e não constitui ato ilegal ou abuso de poder.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal