AREsp 1813226 - DECISAO

AREsp 1813226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea c, e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); ademais, eventual discussão sobre violação de dispositivo constitucional seria matéria do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: MARCIO BENTO DA CUNHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Passaporte, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação, Execução De Sentença, Fundamentação De Decisões, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Passaporte Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação Execução De Sentença Fundamentação De Decisões Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO BENTO DA CUNHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão da CNH e do passaporte na execução de sentença
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de fundamentação e de demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea c, e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); ademais, eventual discussão sobre violação de dispositivo constitucional seria matéria do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.