HC 1032912 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por MATHEUS LOUREDO DO CARMO em favor de PEDRO LUIZ PATELLI ATERJE, contra acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual foi mantida a determinação de suspensão do passaporte do paciente até a satisfação total do débito, a consumação da prescrição da pretensão executória ou decisão judicial em sentido contrário. O aresto restou assim ementado: AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH - REVOGAÇÃO PARCIAL. 1. O agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida monocraticamente pelo relator. Nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo de interposição do agravo interno é de 15 dias. 2. O relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal se, da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, CPC). Em suas razões, o impetrante aduz que a medida, de prazo indeterminado, é manifestamente desarrazoada e desproporcional, incorrendo em flagrante violação ao direito de locomoção do paciente. Alega que a determinação não se mostrou eficaz "uma vez que o paciente permanece inadimplente, pois de fato não tem condições financeiras de cumprir a obrigação neste momento". Requer, portanto, a revogação do ato que determinou a suspensão do passaporte, ao menos até o julgamento do Tema 1137 pelo STJ. É o relatório. Decido. A presente ordem deve ser liminarmente indeferida. 1. Inicialmente, destaca-se que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal, pois o presente writ apresenta como ato coator acórdão proferido pelo TJMG atacável por meio de recurso especial, o qual inclusive foi interposto e inadmitido, decisão em face da qual foi manejado o AResp 2926704/MG, pendente de julgamento. Ademais, não se vislumbra a existência de teratologia ou evidente ilegalidade na deliberação atacada, a justificar a superação do referido óbice, pois são claras, coerentes e estão adequadamente expostas as razões de decidir pela suspensão do passaporte do paciente. Confira-se, por oportuno, os seguintes excertos: No caso, o devedor, ora Agravante, não nega o débito exequendo e celebrou acordos em várias outras demandas, o que indica a possibilidade de saldar, ainda que parcialmente, o débito em discussão. Para além disso, segundo informações trazidas nos autos, ele ostenta vida de luxo, reside em bairro nobre, usa itens pessoais de alto valor e tem a possibilidade de realizar viagens internacionais. Do ponto de vista processual, foram utilizados outros meios executivos típicos, mas o credor não obteve êxito. Cumpre lembrar que, quando do deferimento da liminar, o Agravante estava prestes a viajar para os EUA, para participar de uma maratona como corredor amador. Contrapondo, de um lado, todas as despesas que sabidamente emanam de uma viagem como essa e, de outro, o total desinteresse do devedor em cumprir suas obrigações, estou certo de que a medida de suspensão do passaporte é proporcional e razoável nas circunstâncias do caso concreto, mesmo porque não vislumbro qualquer perigo de dano ou risco ao Agravante em decorrência da impossibilidade de realizar passeios internacionais. Não se pode esquecer que o intuito das medidas executivas atípicas é justamente o de criar constrangimentos e dificuldades na vida do devedor. Evidentemente que, se o requerimento de liberação do passaporte tivesse como justificativa, por exemplo, tratamento de saúde, então o posicionamento poderia ter outra conclusão. Concordando-se (ou não) com as razões expostas na decisão ora impugnada, certo é que não se vislumbra na hipótese evidente teratologia a autorizar a concessão de medida extrema, sobretudo porque a questão será discutida no recurso cabível e não se vislumbra a fragrante ilegalidade da medida, notadamente em razão das inúmeras circunstâncias consideradas pelo Tribunal de origem para a sua utilização. É necessário ressaltar que o habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, a análise de questões que, para seu deslinde, demandam aprofundado exame dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, característica típica do processo de conhecimento, sendo certo que o seu exame deve restringir-se à regularidade ou não da ordem emanada da autoridade apontada como coatora. Outrossim, em que pese esteja pendente de julgamento o Tema 1137 pelo STJ, os precedentes da Corte em que o tema já foi enfrentado reputam "em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/4/2021). No mesmo sentido: AgInt no HC n. 858.258/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 12/12/2023.; AgInt no HC n. 711.185/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023. Da mesma forma, por ocasião do julgamento da ADIn n. 5.941/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de "declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública". Por fim, "para divergir da constatação do acórdão de que a ordem de retenção de passaporte .. foi subsidiária às tentativas de localização de outros bens, seria dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e do correspondente recurso ordinário, uma vez que o constrangimento ilegal deveria ter sido comprovado de plano, de forma inequívoca" (RHC n. 216.240/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) e, tal como consignado no acórdão recorrido, "há elementos indicando a existência de patrimônio para saldar parte do débito executado e a postura do paciente indica possível conduta de desvio ou proteção de patrimônio" (HC n. 978.084/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.). Tratando-se, portanto, de habeas corpus incabível, impõe-se a rejeição, de plano, da ordem nele veiculada. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 210 do RISTJ, indefere-se, liminarmente, a ordem requerida no presente writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA