AREsp 1675919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque o agravante não demonstrou, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, com precisão os vícios de omissão do acórdão recorrido, de modo que não se verificou o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF) e não se poderia invocar de ofício a ficção do art. 1.025 do CPC/2015 para admitir a matéria.

Parties
Agravante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão De Penalidade, Prequestionamento, Omissão, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Administrativo Processual Civil Concorrencial Suspensão De Penalidade Prequestionamento Omissão Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de prestação de caução para suspensão de penalidades não pecuniárias (arts. 98 da Lei 12.529/2011; arts. 65 e 66 da Lei 8.884/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque o agravante não demonstrou, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, com precisão os vícios de omissão do acórdão recorrido, de modo que não se verificou o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF) e não se poderia invocar de ofício a ficção do art. 1.025 do CPC/2015 para admitir a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial