HC 666974 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há previsão legal para computar como tempo cumprido o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia; tal suspensão ocorreu por motivo de força maior e exige o efetivo cumprimento posterior da pena para fins de ressocialização e extinção da punibilidade.

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Parties: Paciente: Sebastiao Ribeiro Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Suspensão De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Cumprimento Fictio Do Tempo De Pena, COVID 19, Extinção Da Punibilidade

Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Suspensão De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Cumprimento Fictio Do Tempo De Pena COVID 19 Extinção Da Punibilidade

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Sebastiao Ribeiro Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Possibilidade de considerar como tempo cumprido o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia de COVID-19
2 Existência de previsão legal para contabilização de período suspenso como pena cumprida
3 Necessidade de efetivo cumprimento da pena como requisito para extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Ordem denegada
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