MS 29535 - DECISAO

MS 29535 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto porque o ato apontado como coator foi praticado por autoridade diversa daquelas previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, configurando ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e...

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Parties
Impetrante: GLACENIR TEREZINHA ONGARATTO DE OLIVEIRA; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção (julgo Extinto O Mandado De Segurança)
Outcome
extinção do mandado de segurança por falta de competência do STJ e ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
Legal Topics
Suspensão De Pensão Militar, Acumulação De Cargos Públicos, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Súmula 628/stj
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Pensão Militar Acumulação De Cargos Públicos Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Súmula 628/stj

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Parties

GLACENIR TEREZINHA ONGARATTO DE OLIVEIRA

Impetrante

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção (julgo Extinto O Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  3. 3 possibilidade de acumulação de pensão militar com aposentadoria e vencimentos de cargos públicos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto porque o ato apontado como coator foi praticado por autoridade diversa daquelas previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, configurando ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, nos termos da Súmula 628/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

extinção do mandado de segurança por falta de competência do STJ e ilegitimidade passiva da autoridade impetrada

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.