AREsp 2999440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a operadora não comprovou a notificação prévia exigida pelo art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 e que houve suspensões indevidas decorrentes de erro sistêmico; assim, a rescisão foi abusiva e os danos morais estão caracterizados, sendo inviável em recurso especial o reexame dos fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Suspensão De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suspensão De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da operadora pela suspensão/rescisão unilateral do plano sem notificação prévia
  2. 2 legitimidade da indenização por danos morais decorrente de suspensão indevida de plano de saúde
  3. 3 necessidade de prévia notificação conforme art.13, II, Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a operadora não comprovou a notificação prévia exigida pelo art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 e que houve suspensões indevidas decorrentes de erro sistêmico; assim, a rescisão foi abusiva e os danos morais estão caracterizados, sendo inviável em recurso especial o reexame dos fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial nesta extensão.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 13% para 14% sobre o valor atualizado da causa.