REsp 2235430 - DECISAO

REsp 2235430 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente suas decisões sem omissões relevantes; constatou-se nos autos que a suspensão de prazo em razão de inspeção judicial foi oficialmente registrada e que o sistema eletrônico promoveu a alteração automática do prazo, de modo que o agravo de instrumento da União foi interposto dentro do prazo; acolher a tese da recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o caso concreto.

Parties
Recorrente: HAVAN S.A.; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Suspensão De Prazo, Inspeção Judicial, Tempestividade Do Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Tributário Suspensão De Prazo Inspeção Judicial Tempestividade Do Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAVAN S.A.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 se a suspensão de prazos na origem afeta a contagem do prazo do agravo de instrumento
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente suas decisões sem omissões relevantes; constatou-se nos autos que a suspensão de prazo em razão de inspeção judicial foi oficialmente registrada e que o sistema eletrônico promoveu a alteração automática do prazo, de modo que o agravo de instrumento da União foi interposto dentro do prazo; acolher a tese da recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se