AREsp 1846364 - DECISAO

AREsp 1846364 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimento: o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o recurso especial foi interposto fora do prazo demonstrado (intempestivo); e há jurisprudência do STJ...

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Parties
Embargante: VITOR LAPA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Suspensão De Prazo Processual, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Cômputo De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Suspensão De Prazo Processual Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Cômputo De Prazo Recursal

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Parties

VITOR LAPA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à apreciação da suspensão de prazo processual e sua interferência na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o recorrente comprovou, no ato da interposição, a ocorrência da suspensão dos prazos processuais em observância ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Se a suspensão de prazos prevista no art. 220 do NCPC e regulamentada pela Resolução CNJ n. 244/2016 incide sobre processos de competência da Justiça Criminal

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimento: o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o recurso especial foi interposto fora do prazo demonstrado (intempestivo); e há jurisprudência do STJ afastando a aplicação da suspensão prevista no art. 220 do NCPC/Resolução CNJ 244 aos processos da Justiça Criminal, razão pela qual a decisão de não conhecimento do recurso especial se mantém.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.