AREsp 2242544 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto à suficiência da prova de suspensão de prazos juntada aos autos; aplicando-se a Lei n. 14.939/2024 e o entendimento do STJ, afastou‑se a intempestividade do recurso especial em razão do calendário oficial do TJSE constante dos autos; contudo, superada essa intempestividade o recurso especial não comportou conhecimento porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de debate pelo tribunal de origem e as matérias foram alcançadas por negativa de seguimento por precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), bem como pela incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Recorrido: Moacir Batista Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; intempestividade do recurso especial superada; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Prazo Processual, Intempestividade, Recursos Repetitivos, Preclusão, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Súmulas
Direito Previdenciário Processual Civil Suspensão De Prazo Processual Intempestividade Recursos Repetitivos Preclusão Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Súmulas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Moacir Batista Santos

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da suspensão de prazos processuais com base em documentação juntada após a interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 e possibilidade de correção ex officio de vícios formais
  3. 3 consequências da superação da intempestividade para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto à suficiência da prova de suspensão de prazos juntada aos autos; aplicando-se a Lei n. 14.939/2024 e o entendimento do STJ, afastou‑se a intempestividade do recurso especial em razão do calendário oficial do TJSE constante dos autos; contudo, superada essa intempestividade o recurso especial não comportou conhecimento porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de debate pelo tribunal de origem e as matérias foram alcançadas por negativa de seguimento por precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), bem como pela incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; intempestividade do recurso especial superada; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Afastar a intempestividade do recurso especial com base na documentação constante dos autos e na aplicação da Lei n. 14.939/2024