AREsp 2819774 - DECISAO

AREsp 2819774 - DECISAO

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, a jurisprudência da Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG e a comprovação documental da suspensão do prazo processual, concluiu-se que o recurso é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANA LAIZ DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Suspensão De Prazo Processual, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Suspensão De Prazo Processual Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA LAIZ DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 suspensão dos prazos processuais
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, a jurisprudência da Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG e a comprovação documental da suspensão do prazo processual, concluiu-se que o recurso é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada