REsp 1920587 - DECISAO

REsp 1920587 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão do prazo recursal porque o laudo laboratorial juntado comprovou apenas a infecção por Covid-19, sem demonstrar a incapacidade total do advogado para o exercício da profissão ou a impossibilidade de substabelecer o mandato, exigência assentada na jurisprudência do Tribunal para restituição de prazo.

Parties
Requerente: BRUNO GALEANO MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Petição De Suspensão De Prazo Recursal / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Prazo Recursal, Restituição De Prazo, Incapacidade Do Advogado, Covid 19
Direito Processual Civil Suspensão De Prazo Recursal Restituição De Prazo Incapacidade Do Advogado Covid 19

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Parties

BRUNO GALEANO MOURÃO

Requerente

Procedural Posture

Petição De Suspensão De Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo recursal por incapacidade do advogado ou da parte
  2. 2 restituição de prazo prevista no art. 1.004 do CPC
  3. 3 exigência de comprovação da incapacidade total para devolução de prazo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão do prazo recursal porque o laudo laboratorial juntado comprovou apenas a infecção por Covid-19, sem demonstrar a incapacidade total do advogado para o exercício da profissão ou a impossibilidade de substabelecer o mandato, exigência assentada na jurisprudência do Tribunal para restituição de prazo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Publique-se.