REsp 1920587 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição na qual o subscritor BRUNO GALEANO MOURÃO apresenta laudo laboratorial noticiando que está infectado pelo vírus Covid-19 e pleiteia a suspensão do prazo recursal. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a suspensão do processo pela perda da capacidade processual de qualquer das partes ou de seu procurador. Em comentários ao referido dispositivo legal, leciona a doutrina que: (ii) se sobrevém incapacidade à parte, deverá ser nomeado curador especial, caso não tenha representante legal ou seus interesses colidirem com os daquele (CPC 72 I); (iii) se ocorre a morte ou a incapacidade do procurador de uma das partes, deverá ser constituído novo mandatário no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou de prosseguimento do processo à revelia (CPC 313 §3º. Embora este dispositivo não mencione a hipótese de incapacidade, ela pode ser inserida aqui por analogia, já que a incapacidade pode limitar a prática de atos negociais). (JUNIOR, Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, O Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2019. 18ª ed, p. 870). Por sua vez, o art. 1.004 do Código de Processo Civil preceituaque"se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação". A colendaCorte Especial já decidiu que a restituição de prazo recursal pressupõe a comprovação da impossibilidade total do exercício da profissão pelo patrono da parte. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória, diante da intempestividade do recurso. III - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". IV - Incidência, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber "embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". V - "A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (EDcl no AREsp n. 225.773/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 28/3/2014). Agravo Interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1534425/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) Em situação similar, cite-se decisão proferida pelo então Ministro Presidente, João Otávio de Noronha, na qual indeferiu o pedido de suspensão do prazo recursal ante a ausência de demonstração da justa causa capaz de ensejar a incapacidade total de atuação do advogado no pleito, ou de que poderia substabelecer o mandato (Pet no AREsp n. 1594676/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019). Na espécie, não obstante os requerentes sejam representados apenas pelosubscritor da presente petição (e-STJ fl. 13), constata-se que o referido causídicolimitou-se a juntar aos autos laudo laboratorialcomprovando que foi infectado pelo vírus Covid-19, doença que,como se sabe, pode acarretar sintomas leves ou evoluir para quadros clínicos de maior gravidade, inexistindo qualquer documento comprovando seu estado de saúde e a total incapacidade de exercer suas atividades profissionais, o que, por si só, impede o deferimento do pleito de suspensão. Assim, verifica-se não haver comprovação de justo motivo para a suspensão do prazo para a interposição do recurso extraordinário. Ante o exposto,indefere-seo pedido. Publique-se. Intime-se.