AREsp 1794067 - ACORDAO

AREsp 1794067 - ACORDAO

Sendo indispensável a comprovação, no ato de interposição do recurso, de eventual suspensão de prazos determinada pelo Tribunal de origem em razão da pandemia da Covid-19, e não tendo a parte apresentado tal comprovação quando protocolou o recurso especial em 19/05/2020 após a publicação do acórdão em 29/04/2020, o recurso mostrou-se intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS SAMUEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Suspensão De Prazos, Covid 19, Tempestividade Recursal, Comprovação De Ato Normativo Local
Processo Civil Processo Penal Suspensão De Prazos Covid 19 Tempestividade Recursal Comprovação De Ato Normativo Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SAMUEL DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal local em razão da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Sendo indispensável a comprovação, no ato de interposição do recurso, de eventual suspensão de prazos determinada pelo Tribunal de origem em razão da pandemia da Covid-19, e não tendo a parte apresentado tal comprovação quando protocolou o recurso especial em 19/05/2020 após a publicação do acórdão em 29/04/2020, o recurso mostrou-se intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.