AREsp 2001294 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a alegada suspensão de prazos não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, e a suspensão em razão da pandemia foi limitada ao período previsto nas Resoluções do CNJ, de modo que a tempestividade não restou demonstrada; ademais, a petição de fls. 1281/1288 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: PEDRO OTAVIO DE MENEZES CAMARGO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento da petição de fls. 1281/1288 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Suspensão De Prazos, Tempestividade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Feriado Local, Pandemia COVID 19
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Suspensão De Prazos Tempestividade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Feriado Local +1 more

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Parties

PEDRO OTAVIO DE MENEZES CAMARGO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à juntada de portarias e resoluções
  2. 2 necessidade de comprovação por documento idôneo da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 contagem de prazo em dias corridos em matéria penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a alegada suspensão de prazos não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, e a suspensão em razão da pandemia foi limitada ao período previsto nas Resoluções do CNJ, de modo que a tempestividade não restou demonstrada; ademais, a petição de fls. 1281/1288 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento da petição de fls. 1281/1288 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço da petição de fls. 1281/1288 em razão da preclusão consumativa.