AREsp 1961421 - ACORDAO

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Houve omissão suprida quanto à alegação de suspensão dos prazos para processo físico, mas a decisão agravada não foi modificada porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 17/4/2020; recurso em 4/8/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos por norma local fora do período abrangido pelas Resoluções do CNJ, razão pela qual a intempestividade permanece.

Parties
Embargante: JOSÉ HONÓRIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes; agravo regimental não provido
Legal Topics
Suspensão De Prazos, COVID 19, Intempestividade, Comprovação De Suspensão Por Norma Local, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Suspensão De Prazos COVID 19 Intempestividade Comprovação De Suspensão Por Norma Local Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSÉ HONÓRIO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos durante a pandemia da COVID-19 para processos físicos afasta a intempestividade sem comprovação de norma local
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ nº 313/2020 e nº 322/2020 e da Portaria nº 79/2020 quanto à suspensão de prazos para processos físicos

Ratio Decidendi

Houve omissão suprida quanto à alegação de suspensão dos prazos para processo físico, mas a decisão agravada não foi modificada porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 17/4/2020; recurso em 4/8/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos por norma local fora do período abrangido pelas Resoluções do CNJ, razão pela qual a intempestividade permanece.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes; agravo regimental não provido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
  • Agravo regimental não provido.