AREsp 1880640 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto em 13/05/2020 após a intimação em 06/03/2020; tendo decorrido 8 dias antes da suspensão de 19/03/2020–30/04/2020 e retomado o prazo em 04/05/2020, os 7 dias úteis remanescentes terminaram em 12/05/2020, de modo que o recurso protocolizado em 13/05/2020 é manifestamente intempestivo; ademais, eventual suspensão no tribunal de origem fora do período geral deveria ter sido comprovada por documentação idônea.

Parties
Agravante: MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suspensão De Prazos, Intempestividade, Pandemia Da COVID 19, Documentação Idônea
Processual Civil Suspensão De Prazos Intempestividade Pandemia Da COVID 19 Documentação Idônea

Case Brief

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Parties

MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos determinada por resoluções do CNJ e atos do tribunal de origem afeta a tempestividade do recurso especial interposto em 13/05/2020
  2. 2 Se é necessária comprovação documental da suspensão de prazos no tribunal de origem quando a suspensão se dá fora do período geral indicado pelas resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto em 13/05/2020 após a intimação em 06/03/2020; tendo decorrido 8 dias antes da suspensão de 19/03/2020–30/04/2020 e retomado o prazo em 04/05/2020, os 7 dias úteis remanescentes terminaram em 12/05/2020, de modo que o recurso protocolizado em 13/05/2020 é manifestamente intempestivo; ademais, eventual suspensão no tribunal de origem fora do período geral deveria ter sido comprovada por documentação idônea.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.