AREsp 2536826 - DECISAO

AREsp 2536826 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a publicação de 23/12/2022 foi considerada dia útil pela Corte por ausência de comprovação de recesso local, e o art. 220 do CPC apenas suspende a contagem dos prazos (não a prática dos atos), de modo que a contagem do prazo recursal iniciou em 23/01/2023 e tornou intempestivo o recurso conforme calculado pelo Tribunal, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ZINA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Tempestividade Recursal, Publicação E Intimação, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração (obscuridade, Omissão, Contradição)
Processual Civil Suspensão De Prazos Recesso Forense Tempestividade Recursal Publicação E Intimação Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração (obscuridade, Omissão, Contradição)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZINA MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação em 23/12/2022, durante o período previsto no art. 220 do CPC, afeta a tempestividade do recurso
  2. 2 Como contar o prazo recursal após a suspensão prevista no art. 220 do CPC
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a publicação de 23/12/2022 foi considerada dia útil pela Corte por ausência de comprovação de recesso local, e o art. 220 do CPC apenas suspende a contagem dos prazos (não a prática dos atos), de modo que a contagem do prazo recursal iniciou em 23/01/2023 e tornou intempestivo o recurso conforme calculado pelo Tribunal, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)