AREsp 2585268 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento de que o art.220 suspende apenas a contagem dos prazos (não impede publicações) e, portanto, considerando a publicação em 12/01/2024 e a suspensão até 20/01/2024, o primeiro dia útil para contagem foi 22/01/2024, culminando na intempestividade do recurso arguido pelo embargante.

Parties
Embargante: PNEUS VIA NOBRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Intempestividade, Publicação, Contagem De Prazo
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Suspensão De Prazos Recesso Forense Intempestividade Publicação Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

PNEUS VIA NOBRE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazos no período de 20/12 a 20/01 (art.220 CPC)
  3. 3 eficácia da publicação ocorrida durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento de que o art.220 suspende apenas a contagem dos prazos (não impede publicações) e, portanto, considerando a publicação em 12/01/2024 e a suspensão até 20/01/2024, o primeiro dia útil para contagem foi 22/01/2024, culminando na intempestividade do recurso arguido pelo embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.