AREsp 1807578 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a suspensão dos prazos no Tribunal estadual, fora do período determinado pelo CNJ, não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, e tal fato não é presumido como notório em âmbito nacional, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: VINICIUS DOS REIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Suspensão De Prazos, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Omissão Em Julgamento, Embargos De Declaração, Comprovação Documental
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Suspensão De Prazos Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Omissão Em Julgamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VINICIUS DOS REIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo no momento da interposição do recurso
  2. 2 se a suspensão de prazos constitui fato notório que dispensa prova
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a suspensão dos prazos no Tribunal estadual, fora do período determinado pelo CNJ, não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, e tal fato não é presumido como notório em âmbito nacional, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.