Pet 14039 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque o recurso correto para impugnar a decisão seria o agravo interno, o Provimento invocado não atingiu os prazos deste Tribunal e a prova da suspensão de prazos deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, tornando os embargos intempestivos.

Parties
Embargante: Banco Indusval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Suspensão De Prazos, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Suspensão De Prazos Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Banco Indusval S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade de Provimento que suspende prazos (Provimento CSM 2.603/2021) ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Meio recursal adequado para impugnar decisão que não conheceu embargos (agravo interno)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o recurso correto para impugnar a decisão seria o agravo interno, o Provimento invocado não atingiu os prazos deste Tribunal e a prova da suspensão de prazos deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, tornando os embargos intempestivos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.