AREsp 1848771 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão de prazos decorrente de ato do Tribunal local, exigência prevista no art. 1.003, § 6.º, do CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3.º do CPP, e o recurso especial foi interposto em prazo superior aos 15 dias corridos contados da publicação do acórdão, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: WESLEY BARCELOS PINTO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Suspensão De Prazos, Intempestividade, Feriado Local, Pandemia Covid 19, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Suspensão De Prazos Intempestividade Feriado Local Pandemia Covid 19 Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLEY BARCELOS PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6.º do CPC aos feitos criminais por força do art. 3.º do CPP
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de suspensão de prazos decretada por ato do tribunal local
  3. 3 Se suspensão de prazos por pandemia pode ser considerada fato notório dispensando prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão de prazos decorrente de ato do Tribunal local, exigência prevista no art. 1.003, § 6.º, do CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3.º do CPP, e o recurso especial foi interposto em prazo superior aos 15 dias corridos contados da publicação do acórdão, configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.