REsp 2104363 - DECISAO

REsp 2104363 - DECISAO

Nega-se provimento ao pedido porque a edição das Resoluções STJ/GP N. 10 e 11 DE 2024, que suspendem prazos por motivo de Estado de Calamidade Pública, não impede que a Defesa seja intimada, e não é necessária intimação judicial específica sobre a suspensão; caso aplicável, a suspensão será observada pela Corte.

Parties
Defesa: FILIPE DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Nego provimento ao pedido.
Legal Topics
Suspensão De Prazos, Intimação, Resoluções Administrativas
Direito Processual Direito Administrativo Suspensão De Prazos Intimação Resoluções Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE DOS SANTOS RAMOS

Defesa

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intimação durante suspensão de prazos prevista nas Resoluções STJ/GP 10/24 e 11/24
  2. 2 Necessidade de pronunciamento judicial ou intimação específica sobre a suspensão dos prazos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao pedido porque a edição das Resoluções STJ/GP N. 10 e 11 DE 2024, que suspendem prazos por motivo de Estado de Calamidade Pública, não impede que a Defesa seja intimada, e não é necessária intimação judicial específica sobre a suspensão; caso aplicável, a suspensão será observada pela Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.