AREsp 1903684 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de intempestividade foi insuficientemente comprovada, pois a suspensão dos prazos para processos eletrônicos vigorou até 30/4/2020 (retomada em 4/5/2020) e eventual suspensão além desse período deveria ter sido demonstrada por certidão oficial no ato da interposição do recurso; ademais, certidões ou anotações de origem não vinculam o STJ, que pode reexaminar a tempestividade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: WALQUIRIA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Feriado Local (art. 1.003, §6º Cpc)

Direito Processual Civil Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Feriado Local (art. 1.003, §6º Cpc)

Case Brief

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Parties

WALQUIRIA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se a suspensão dos prazos processuais por Resoluções do CNJ autoriza o reconhecimento da tempestividade do recurso
2 necessidade de comprovação, por certidão ou documento oficial, de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem
3 interpretação e aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 quanto a feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).