RMS 65828 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão de prazos no âmbito local decorrente da pandemia, razão pela qual o recurso interposto em 07/10/2020 é manifestamente intempestivo em face da intimação de 24/06/2020.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Intempestividade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Se a suspensão de prazos processuais no âmbito local em razão da pandemia deve ser comprovada no momento da interposição do recurso
- 2 Se o recurso ordinário em mandado de segurança interposto em 07/10/2020 é intempestivo considerando a intimação do acórdão em 24/06/2020
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão de prazos no âmbito local decorrente da pandemia, razão pela qual o recurso interposto em 07/10/2020 é manifestamente intempestivo em face da intimação de 24/06/2020.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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