AREsp 1926448 - DECISAO

AREsp 1926448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão de prazos fora do período fixado pela Resolução CNJ n.313/2020 não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no momento da interposição do recurso; e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, havendo ainda preclusão em relação ao pedido de fls. 405/408.

Parties
Embargante: GMO SANTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Unirrecorribilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Embargos De Declaração Omissão Preclusão Unirrecorribilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GMO SANTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão dos prazos em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão de prazos fora do período fixado pela Resolução CNJ n.313/2020 não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no momento da interposição do recurso; e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, havendo ainda preclusão em relação ao pedido de fls. 405/408.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)