AREsp 1961903 - DECISAO

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Afastou-se a exigência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 por ser medida expressamente prevista em lei; assim, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial interposto em 03/02/2021 e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravantes: EFIGENIA DA ROCHA PITÃO; Agravantes: JULIO PITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para, reconhecida a tempestividade do recurso especial, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Art. 220 Do Cpc/2015
Processo Civil Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade De Recurso Especial Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Art. 220 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EFIGENIA DA ROCHA PITÃO

Agravantes

JULIO PITÃO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 no ato de interposição do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal em face de intimação eletrônica
  3. 3 Se o recurso especial é tempestivo diante da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01

Ratio Decidendi

Afastou-se a exigência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 por ser medida expressamente prevista em lei; assim, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial interposto em 03/02/2021 e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para, reconhecida a tempestividade do recurso especial, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto em 03/02/2021.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.