REsp 1942824 - ACORDAO

REsp 1942824 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o recurso especial foi interposto eletronicamente e excedeu o prazo de 15 dias corridos sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos na instância de origem; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para correção de erro material na redação da ementa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material.
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Erro Material, COVID 19, Atos Do Conselho Nacional De Justiça, Autos Físicos Versus Meio Eletrônico, Comprovação Na Interposição Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Erro Material COVID 19 Atos Do Conselho Nacional De Justiça Autos Físicos Versus Meio Eletrônico +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da suspensão de prazos em razão de atos do CNJ sobre processo que teve origem em autos físicos
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos processuais na instância de origem

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o recurso especial foi interposto eletronicamente e excedeu o prazo de 15 dias corridos sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos na instância de origem; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para correção de erro material na redação da ementa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material.

Orders

  • Acolhem-se, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Correção do item 3 da ementa do acórdão para: "O Parquet foi intimado do acórdão recorrido em 13/5/2020 (fl. 205) e o recurso especial foi interposto em 3/6/2020 (fl. 209), de modo que excedeu o prazo legal de 15 dias corridos, sem, contudo, apresentar a devida comprovação, no ato da interposição, de eventual...