AREsp 1971631 - DECISAO

AREsp 1971631 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos ou feriado local por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; e, no caso de processos eletrônicos, os prazos haviam voltado a fluir em 04/05/2020, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ARTEVERDE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Obscuridade E Omissão, Embargos De Declaração, Protelatório
Direito Processual Civil Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Obscuridade E Omissão Embargos De Declaração Protelatório

Case Brief

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Parties

ARTEVERDE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser recebidos por haver omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se a suspensão de prazos decretada pelo CNJ durante a pandemia de COVID-19 tornou tempestivo o recurso
  3. 3 Se era exigível a comprovação, no ato de interposição, do feriado local ou da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos ou feriado local por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; e, no caso de processos eletrônicos, os prazos haviam voltado a fluir em 04/05/2020, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa