AREsp 1857498 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, requisito necessário para admitir a tempestividade fundada em suspensão por motivo da pandemia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Deserção, Comprovação Documental, Pandemia COVID 19
Processual Penal Processual Civil Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Deserção Comprovação Documental Pandemia COVID 19

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos processuais
  3. 3 deserção por não comprovação do preparo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, requisito necessário para admitir a tempestividade fundada em suspensão por motivo da pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação documental da suspensão dos prazos no ato de interposição.