AREsp 1985411 - DECISAO

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O documento juntado aos autos não comprovou que os prazos dos processos físicos permaneceram suspensos além de 15/6/2020, nem demonstrou a suspensão no momento da interposição do recurso por meio de documento oficial do Tribunal de origem; assim, manteve-se a intempestividade do recurso e não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO JOSÉ MARINCEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade De Recurso, Prova De Feriado/local De Expediente, Embargos De Declaração, COVID 19
Direito Processual Civil Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade De Recurso Prova De Feriado/local De Expediente Embargos De Declaração COVID 19

Case Brief

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Parties

PAULO JOSÉ MARINCEK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não considerar documento (Portaria Conjunta nº 1051/PR2020 do TJMG) que comprovaria suspensão de prazos
  2. 2 Se o documento juntado afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 Qual a prova exigida para demonstrar feriado local/recesso ou suspensão de prazos no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O documento juntado aos autos não comprovou que os prazos dos processos físicos permaneceram suspensos além de 15/6/2020, nem demonstrou a suspensão no momento da interposição do recurso por meio de documento oficial do Tribunal de origem; assim, manteve-se a intempestividade do recurso e não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)