EAREsp 2353246 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fático-jurídica entre os arestos indicados e porquanto os acórdãos paradigmas não examinaram a questão em torno da suspensão dos prazos à luz do art. 798-A do CPP, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
- Parties
- Embargante: AGUINALDO JOÃO ROSSONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Embargos De Divergência
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Tempestividade Recursal, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
AGUINALDO JOÃO ROSSONI
Embargante
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso à luz do art. 798-A do CPP
- 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244/2016 aos processos penais
- 3 Contagem de prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fático-jurídica entre os arestos indicados e porquanto os acórdãos paradigmas não examinaram a questão em torno da suspensão dos prazos à luz do art. 798-A do CPP, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
- À Coordenadoria da Corte Especial para as providências necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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