AREsp 2887486 - DECISAO

AREsp 2887486 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram vício que justificasse aclaramento: o art. 220 do CPC suspende apenas a contagem dos prazos e não impede a prática de atos ou publicações, tendo sido verificada publicação em 08/01/2025; por isso a contagem do prazo iniciou-se em 21/01/2025 e o 15º dia útil foi 10/02/2025. Ademais, a parte foi intimada para regularizar tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º (Lei n. 14.939/2024) e não o fez, e o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: GUALBERTO FLEURY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Contagem De Prazo E Dias Úteis, Publicação E Intimação, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Contagem De Prazo E Dias Úteis Publicação E Intimação Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GUALBERTO FLEURY DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 220 do CPC e alcance da suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01
  2. 2 caráter de dia útil e contagem de prazos nos arts. 219 e 216 do CPC
  3. 3 possibilidade de publicação/intimação no recesso forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram vício que justificasse aclaramento: o art. 220 do CPC suspende apenas a contagem dos prazos e não impede a prática de atos ou publicações, tendo sido verificada publicação em 08/01/2025; por isso a contagem do prazo iniciou-se em 21/01/2025 e o 15º dia útil foi 10/02/2025. Ademais, a parte foi intimada para regularizar tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º (Lei n. 14.939/2024) e não o fez, e o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)