AREsp 3153879 - DECISAO

AREsp 3153879 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque a Portaria Conjunta nº 31/2025 comprovou formalmente a suspensão de prazos no período de 03.10.2025 a 10.10.2025; excluído esse período da contagem iniciada em 30.09.2025 (após publicação no DJEN em 29.09.2025), reiniciada em 13.10.2025, o prazo se encerra em 28.10.2025, data em que o recurso foi protocolado, sendo, portanto, tempestivo; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinado o regular prosseguimento (distribuição) dos autos.

Parties
Embargante: ALESSIA NOELLE DE MEDEIROS DANTAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (acolhidos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo Recursal, Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Recursal Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSIA NOELLE DE MEDEIROS DANTAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de portaria administrativa do Tribunal de origem sobre a contagem de prazos processuais
  2. 2 Determinação da tempestividade do recurso diante de suspensão de prazos decretada pelo TJRN
  3. 3 Aplicabilidade da alegação de indisponibilidade eletrônica na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a Portaria Conjunta nº 31/2025 comprovou formalmente a suspensão de prazos no período de 03.10.2025 a 10.10.2025; excluído esse período da contagem iniciada em 30.09.2025 (após publicação no DJEN em 29.09.2025), reiniciada em 13.10.2025, o prazo se encerra em 28.10.2025, data em que o recurso foi protocolado, sendo, portanto, tempestivo; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinado o regular prosseguimento (distribuição) dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada