AREsp 1446009 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque, conforme a Resolução STJ/GP nº 10/2020, os prazos dos processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020 (ressalvados os processos em meio físico), a publicação do acórdão dos embargos ocorreu em 27/04/2020, o prazo recursal iniciou em 04/05/2020 e encerrou em 08/05/2020, de modo que os embargos opostos em 29/05/2020 foram intempestivos, não cabendo devolução do prazo.
- Parties
- Peticionária: TEREZA MARIA ROSA BAPTISTA - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Suspensão De Prazos Processuais, Devolução De Prazo Recursal, Resoluções Do CNJ E STJ, Pandemia COVID 19
Case Brief
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Parties
TEREZA MARIA ROSA BAPTISTA - ESPÓLIO
Peticionária
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 se os prazos processuais suspensos em decorrência da pandemia foram retomados em 04/05/2020 no STJ
- 2 se deve ser devolvido o prazo recursal
- 3 se os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque, conforme a Resolução STJ/GP nº 10/2020, os prazos dos processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020 (ressalvados os processos em meio físico), a publicação do acórdão dos embargos ocorreu em 27/04/2020, o prazo recursal iniciou em 04/05/2020 e encerrou em 08/05/2020, de modo que os embargos opostos em 29/05/2020 foram intempestivos, não cabendo devolução do prazo.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido formulado na presente petição.
- Publique-se.
Full Case Text
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