AREsp 1816985 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6.º, do CPC aos feitos penais via art. 3.º do CPP, e não tendo sido demonstrada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão de prazos decorrente de ato do Tribunal local, considerou-se o recurso intempestivo e, por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AILTON SANTOS SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Pandemia COVID 19
Processual Penal Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Comprovação De Feriado Local Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

AILTON SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6.º, do CPC aos feitos criminais via art. 3.º do CPP
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de suspensão de prazos decretada por tribunal local em razão da pandemia
  3. 3 Se a suspensão de prazos por ato local constitui fato notório dispensando comprovação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6.º, do CPC aos feitos penais via art. 3.º do CPP, e não tendo sido demonstrada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão de prazos decorrente de ato do Tribunal local, considerou-se o recurso intempestivo e, por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental