AREsp 1825881 - DECISAO

AREsp 1825881 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 e descontado o período de suspensão dos prazos pelo CNJ (19/3 a 30/4/2020), o prazo recursal findou em 05/05/2020, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Temporalidade Dos Prazos, Resoluções Do CNJ
Direito Processual Civil Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Temporalidade Dos Prazos Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Resoluções nº 313 e 314 do CNJ na suspensão de prazos
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 e descontado o período de suspensão dos prazos pelo CNJ (19/3 a 30/4/2020), o prazo recursal findou em 05/05/2020, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).