AREsp 1755902 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015; aplicando-se a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020) e a retomada em 4/5/2020, o termo final do prazo recursal foi 12/5/2020, razão pela qual a interposição em 15/5/2020 foi intempestiva, justificando o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JESSÉ PEREIRA GALVEZ; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Intempestividade Recursal, Publicação De Acórdão, Resolução CNJ Nº 313/2020
Processo Civil Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Intempestividade Recursal Publicação De Acórdão Resolução CNJ Nº 313/2020

Case Brief

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Parties

JESSÉ PEREIRA GALVEZ

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal
  2. 2 efeito da suspensão de prazos decretada pelo CNJ
  3. 3 data de publicação do acórdão e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015; aplicando-se a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020) e a retomada em 4/5/2020, o termo final do prazo recursal foi 12/5/2020, razão pela qual a interposição em 15/5/2020 foi intempestiva, justificando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.