AREsp 1793761 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão original quanto à alegação de lockdown estadual, mas, garantindo-se que a suspensão de prazos para processos eletrônicos disposta pelo CNJ estava limitada ao período previsto e que a retomada se deu em 04/05/2020, e considerando que a suspensão automática prevista na Res.318/2020 exige comprovação da imposição de medidas estaduais no momento da interposição do recurso, a parte não comprovou tais medidas, de modo que o recurso especial revelou-se intempestivo; por esse fundamento os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PAULO RIBEIRO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Resoluções Do CNJ, Intempestividade Recursal, Comprovação De Lockdown Estadual, Força Maior
Processual Penal Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Resoluções Do CNJ Intempestividade Recursal Comprovação De Lockdown Estadual Força Maior

Case Brief

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Parties

PAULO RIBEIRO LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos processuais determinada pelo CNJ abrangeu processos eletrônicos além de 30/04/2020 e se os prazos foram retomados em 04/05/2020
  2. 2 Se a suspensão automática prevista na Resolução n. 318/2020 do CNJ dispensa a comprovação de medidas estaduais (lockdown) pela parte no momento da interposição do recurso
  3. 3 Se a alegação de força maior afasta a necessidade de comprovação da suspensão por ato local conforme art. 1.003, § 6.º, do CPC, c.c. art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão original quanto à alegação de lockdown estadual, mas, garantindo-se que a suspensão de prazos para processos eletrônicos disposta pelo CNJ estava limitada ao período previsto e que a retomada se deu em 04/05/2020, e considerando que a suspensão automática prevista na Res.318/2020 exige comprovação da imposição de medidas estaduais no momento da interposição do recurso, a parte não comprovou tais medidas, de modo que o recurso especial revelou-se intempestivo; por esse fundamento os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos modificativos