AREsp 1870289 - DECISAO

AREsp 1870289 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a disponibilização do despacho no DJe em 27/4/2020 foi considerada publicada em 28/4/2020; embora os prazos estivessem suspensos por Resolução CNJ nº 313/2020 até 30/4/2020, tal suspensão não impede a eficácia das publicações e os prazos foram retomados em 4/5/2020, de onde se computou o quinquídio de cinco dias úteis até 8/5/2020; assim, a manifestação protocolizada em 11/5/2020 foi intempestiva, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários no teto, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOMINGOS ASSAD STOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Publicação No Dje, Contagem De Prazo, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Suspensão De Prazos Processuais Publicação No Dje Contagem De Prazo Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

DOMINGOS ASSAD STOCCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo após suspensão por Resolução CNJ nº 313/2020
  2. 2 efeito da disponibilização no DJe sobre publicação e início de prazo
  3. 3 tempestividade da manifestação contra julgamento virtual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a disponibilização do despacho no DJe em 27/4/2020 foi considerada publicada em 28/4/2020; embora os prazos estivessem suspensos por Resolução CNJ nº 313/2020 até 30/4/2020, tal suspensão não impede a eficácia das publicações e os prazos foram retomados em 4/5/2020, de onde se computou o quinquídio de cinco dias úteis até 8/5/2020; assim, a manifestação protocolizada em 11/5/2020 foi intempestiva, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários no teto, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme artigo 85, §11, do CPC/2015.