AREsp 1506113 - DECISAO
O pedido de suspensão foi indeferido porque os prazos processuais estavam suspensos por disposições do CNJ entre 19.03.2020 e 30.04.2020 e, conforme a Resolução STJ/GP n. 10/2020, os prazos voltaram a fluir a partir de 04.05.2020, sendo restituídos nos termos do art. 221 do CPC, de modo que não há suspensão a ser concedida.
- Parties
- Peticionária: GOMAQ MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Suspensão Do Feito / Decisão Interlocutória
- Outcome
- INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.
- Legal Topics
- Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Restituição De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
GOMAQ MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA
Peticionária
Procedural Posture
Suspensão Do Feito / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia de COVID-19
- 2 Aplicação das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 sobre suspensão de prazos
- 3 Retomada e restituição de prazos conforme Resolução STJ/GP 10/2020 e art. 221 do CPC
Ratio Decidendi
O pedido de suspensão foi indeferido porque os prazos processuais estavam suspensos por disposições do CNJ entre 19.03.2020 e 30.04.2020 e, conforme a Resolução STJ/GP n. 10/2020, os prazos voltaram a fluir a partir de 04.05.2020, sendo restituídos nos termos do art. 221 do CPC, de modo que não há suspensão a ser concedida.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.
Orders
- Publique, intimem-se e, observadas as formalidades legais restituam os autos à origem.
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