REsp 1942824 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência de ato do Tribunal local que tivesse suspendido os prazos processuais; além disso, para processos eletrônicos o STJ entende que a fluência dos prazos foi retomada em 04/05/2020 (art. 3º da Res. CNJ 314/2020), de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Covid 19, Tempestividade Recursal, Processos Eletrônicos
Processo Civil Direito Processual Suspensão De Prazos Processuais Covid 19 Tempestividade Recursal Processos Eletrônicos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos por ato de Tribunal estadual em razão da pandemia deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Qual o marco de retomada da fluência dos prazos processuais para processos eletrônicos
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo ou se era intempestivo por falta de comprovação de suspensão local

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência de ato do Tribunal local que tivesse suspendido os prazos processuais; além disso, para processos eletrônicos o STJ entende que a fluência dos prazos foi retomada em 04/05/2020 (art. 3º da Res. CNJ 314/2020), de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental