EAREsp 1566774 - DECISAO

EAREsp 1566774 - DECISAO

Não se conhecem os Embargos de Divergência porque não restou demonstrada divergência entre o aresto recorrido e os paradigmas quanto à interpretação de lei federal (art. 224, §1º do CPC/2015); a divergência apontada refere-se à interpretação de atos normativos do TJSP (comunicados) e não a questão de direito federal que possa ser dirimida em Embargos de Divergência, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Prorrogação De Prazos Processuais, Greve Dos Caminhoneiros (maio De 2018), Interpretação De Comunicados Do TJSP, Embargos De Divergência, Pedido De Uniformização
Processo Civil Direito Processual Civil Suspensão De Prazos Processuais Prorrogação De Prazos Processuais Greve Dos Caminhoneiros (maio De 2018) Interpretação De Comunicados Do TJSP Embargos De Divergência Pedido De Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO FIBRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento antecipado do expediente forense nos dias 24, 25, 28, 29, 30 e 31 de maio de 2018 implicou suspensão de todos os prazos processuais ou apenas prorrogação dos prazos que se iniciaram ou findaram nesses dias
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre o aresto embargado e paradigmas desta Corte quanto à interpretação do art. 224, §1º do CPC/2015
  3. 3 Se o STJ pode, no âmbito de embargos de divergência, interpretar atos normativos de Tribunal de origem (comunicados do TJSP)

Ratio Decidendi

Não se conhecem os Embargos de Divergência porque não restou demonstrada divergência entre o aresto recorrido e os paradigmas quanto à interpretação de lei federal (art. 224, §1º do CPC/2015); a divergência apontada refere-se à interpretação de atos normativos do TJSP (comunicados) e não a questão de direito federal que possa ser dirimida em Embargos de Divergência, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.