HC 903086 - ACORDAO

HC 903086 - ACORDAO

Por ter ocorrido o julgamento do Agravo Regimental no período em que a contagem dos prazos processuais estava suspensa em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, a Quinta Turma acolheu a questão de ordem e anulou o julgamento, determinando que o agravo seja reapreciado após o retorno da normalidade no Estado.

Parties
Agravante: DIEGO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Questão De Ordem Submetida À Quinta Turma E Anulação Do Julgamento
Outcome
Acolher a questão de ordem e anular o julgamento realizado em 7/5/2024.
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Estado De Calamidade Pública, Questão De Ordem, Anulação De Julgamento
Habeas Corpus Direito Processual Suspensão De Prazos Processuais Estado De Calamidade Pública Questão De Ordem Anulação De Julgamento

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Parties

DIEGO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Questão De Ordem Submetida À Quinta Turma E Anulação Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 anulação do julgamento do Agravo Regimental em razão da suspensão da contagem dos prazos processuais decretada por resoluções do STF, do STJ e determinações do CNJ durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido o julgamento do Agravo Regimental no período em que a contagem dos prazos processuais estava suspensa em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, a Quinta Turma acolheu a questão de ordem e anulou o julgamento, determinando que o agravo seja reapreciado após o retorno da normalidade no Estado.

Court Disposition

Acolher a questão de ordem e anular o julgamento realizado em 7/5/2024.

Orders

  • Anular o julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 903.086/RS realizado em 7/5/2024.
  • Determinar que o Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 903.086/RS seja novamente apreciado após o retorno da normalidade no Estado do Rio Grande do Sul.