AREsp 3208756 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.391/STJ; após a publicação, o juízo de origem deverá realizar o juízo de adequação ao referido Tema, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: CLEUZA CONCEICAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.391/STJ.
Legal Topics
Suspensão De Processamento, Juízo De Adequação Ao Tema, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Prejudicialidade
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Parties

CLEUZA CONCEICAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais ou concursais à luz dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.391/STJ)
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos sobre o processamento de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.391/STJ; após a publicação, o juízo de origem deverá realizar o juízo de adequação ao referido Tema, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.391/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.391/STJ