Pet 14176 - DECISAO

Pet 14176 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, pois o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a independência das instâncias penal, cível e administrativa, vinculando-se a decisão penal apenas quando esta declarar a inexistência do fato ou a negativa de autoria; assim, não se verificou probabilidade de êxito do recurso especial quanto à obrigação de suspender a ação civil pública.

Parties
Recorrente: André Luiz Santelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Suspensão De Processo, Prejudicialidade Entre Ação Penal E Ação Por Improbidade, Uso De Provas Colhidas Na Esfera Criminal, Interceptação Telefônica, Efeito Suspensivo, Independência Das Instâncias
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Suspensão De Processo Prejudicialidade Entre Ação Penal E Ação Por Improbidade Uso De Provas Colhidas Na Esfera Criminal Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

André Luiz Santelli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 suspensão da tramitação da ação civil pública até o trânsito em julgado da ação penal
  2. 2 existência de relação de prejudicialidade entre ação penal e ação por improbidade
  3. 3 licitude das provas colhidas na investigação criminal (interceptações e infiltração de agente)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, pois o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a independência das instâncias penal, cível e administrativa, vinculando-se a decisão penal apenas quando esta declarar a inexistência do fato ou a negativa de autoria; assim, não se verificou probabilidade de êxito do recurso especial quanto à obrigação de suspender a ação civil pública.

Court Disposition

pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial