CC 176326 - DECISAO

CC 176326 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada enfrentou integralmente a controvérsia, corretamente reconheceu a existência de conflito de competência diante da possibilidade de decisões conflitantes entre a ação revisional federal e a ação possessória estadual, e fundamentou a suspensão da ação possessória com base em precedente desta Corte e nas normas do CPC; o pedido de efeito reversivo não configurou omissão passível de acolhimento, sendo medidas urgentes passíveis de apreciação nos termos do art. 314 do CPC, e a reforma da decisão de imissão provisória deveria ser buscada por recursos adequados nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: CARLOS CEZAR DE ALMEIDA LIMAS; Embargado: Vitor Rodrigues de Amarins; Credora Fiduciária/parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão De Processo, Imissão Na Posse, Efeito Reversivo, Omissão, Atos Urgentes Durante Suspensão
Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Processo Imissão Na Posse Efeito Reversivo Omissão Atos Urgentes Durante Suspensão

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Parties

CARLOS CEZAR DE ALMEIDA LIMAS

Embargante

Vitor Rodrigues de Amarins

Embargado

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de efeito reversivo
  2. 2 existência de conflito de competência entre justiça estadual e federal
  3. 3 suspensão da ação possessória diante de ação revisional federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada enfrentou integralmente a controvérsia, corretamente reconheceu a existência de conflito de competência diante da possibilidade de decisões conflitantes entre a ação revisional federal e a ação possessória estadual, e fundamentou a suspensão da ação possessória com base em precedente desta Corte e nas normas do CPC; o pedido de efeito reversivo não configurou omissão passível de acolhimento, sendo medidas urgentes passíveis de apreciação nos termos do art. 314 do CPC, e a reforma da decisão de imissão provisória deveria ser buscada por recursos adequados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se