AREsp 1858036 - DECISAO
Indefere-se o pedido de suspensão porque não cabe ao Tribunal determinar a suspensão do processo em relação a recurso especial que não foi conhecido por não ter ultrapassado os requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Petição Para Suspensão Do Processo / Decisão Sobre Pedido Incidental
- Outcome
- Pedido de suspensão indeferido
- Legal Topics
- Suspensão De Processo, Improbidade Administrativa, Projeto De Lei, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Petição Para Suspensão Do Processo / Decisão Sobre Pedido Incidental
Legal Issues
- 1 Cabimento de suspensão do processo em razão da tramitação de projeto de lei (PL 2.505/21)
- 2 Poder do Tribunal para suspender processo quando o recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de suspensão porque não cabe ao Tribunal determinar a suspensão do processo em relação a recurso especial que não foi conhecido por não ter ultrapassado os requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Pedido de suspensão indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de suspensão.
- Publique-se.
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