AREsp 2301939 - DECISAO

AREsp 2301939 - DECISAO

Por terem os requerentes concordado com a suspensão do processo, praticando ato incompatível com a vontade de recorrer, houve aceitação tácita da decisão nos termos do art. 1.000 do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso e torna prejudicado o agravo interno, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: requerentes; Acordante: Braskem S.A.; Acordante: Ministério Público Federal; Acordante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Acordante: Defensoria Pública da União; Acordante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno no recurso extraordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
Suspensão De Processo, Aceitação Tácita, Recursos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Civil Pública
Processo Civil Suspensão De Processo Aceitação Tácita Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

requerentes

Recorrentes

Braskem S.A.

Acordante

Ministério Público Federal

Acordante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Acordante

Defensoria Pública da União

Acordante

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Acordante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de aceitação tácita por ato incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 Discussão sobre necessidade de suspensão do processo individual em razão de ação civil pública

Ratio Decidendi

Por terem os requerentes concordado com a suspensão do processo, praticando ato incompatível com a vontade de recorrer, houve aceitação tácita da decisão nos termos do art. 1.000 do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso e torna prejudicado o agravo interno, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno no recurso extraordinário julgado prejudicado.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Julgo prejudicado o agravo interno no recurso extraordinário